Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Empregos de Nível Superior • Cebraspe • 2026
O regime de previdência complementar aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo deve ser instituído por lei complementar de iniciativa desse Poder.
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