Questão de Direito Tributário

Os Estados e o Distrito Federal se reuniram para celebrar convênio, a fim de deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, nos casos em que essas mercadorias são utilizadas como insumo pela indústria petroquímica, obedecendo a critérios e estabelecidos em convênio, e são adquiridas por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP. Submetida a proposta à votação no CONFAZ, foi apurado o seguinte resultado: [Tabela de Votação].
De acordo com a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,