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Questão pública

Questão de Direito Tributário

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 206908 Direito Tributário Prazos Tributários FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos diz respeito à forma de contá-los. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
A
na legislação tributária serão contínuos, mas os prazos previstos no CTN poderão não o ser.
B
no próprio CTN ou na legislação contam-se em dias úteis, salvo disposição de lei em contrário.
C
no próprio CTN ou na legislação tributária serão contínuos.
D
no próprio CTN ou na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, serão contínuos.
E
no próprio CTN serão contínuos, mas os prazos previstos na legislação tributária poderão não o ser.
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