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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178992 Direito Tributário Convênios Celebrados pelas Entidades Impositoras FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os Estados
A
não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas, depois de ratificados pelos Estados signatários, esses convênios passam a estar compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.
B
são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas essas normas complementares não estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.
C
não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, embora esses convênios estejam compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.
D
não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas esses convênios estão compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.
E
são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo que essas normas complementares estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.
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