Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

FGV - TRT 24 REGIÃO MS - Sem Especialidade - 2025 • FGV • 2025

ID 25296 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região FGV TRT 24 REGIÃO MS Sem Especialidade 2025

Um grupo de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) iniciou discussões informais com o objetivo de avaliar a conveniência de se apresentar uma proposta de alteração regimental, o que estaria associado ao objetivo de aperfeiçoar a disciplina de certas estruturas do Tribunal. Após analisarem o Regimento Interno do TRT-24, os Desembargadores concluíram corretamente que

a alteração regimental deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

o parecer da Comissão de Regimento Interno, em relação às propostas de alteração regimental, é facultativo.

se a alteração envolver apenas parte do Regimento Interno, será instaurado procedimento de revisão regimental.

em caso de urgência, preenchidos os demais requisitos exigidos, a proposta pode ser apreciada na mesma sessão em que foi apresentada.

a atualização das fontes normativas referenciadas no Regimento Interno, após a sua publicação, deve ser realizada por meio de emenda regimental simplificada.

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