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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs

FCC - TRT 21 Região RN - Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023

ID 50290 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho FCC TRT 21 Região RN Agente da Polícia Judicial 2023
Em uma situação hipotética, Xisto foi aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do trabalho no TRT 21 Região. Após 12 meses no exercício do cargo, Xisto é acusado de praticar conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Nesse caso, na esteira do que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região, especificamente em relação à instauração de processo administrativo disciplinar:
A
a punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
B
na instrução do processo administrativo disciplinar, serão inquiridas, no máximo, 5 testemunhas de acusação e até 5 de defesa, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.
C
o recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno interromperá o curso do prazo de vitaliciamento, devendo Xisto cumprir mais dois anos de estágio probatório após a conclusão do processo administrativo disciplinar se não lhe for aplicada a pena de demissão.
D
o processo disciplinar para demissão de Xisto poderá ser instaurado mesmo após o transcurso do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno.
E
no caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não-vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de dois anos da punição imposta.
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Considerando as seguintes situações hipotéticas: Júnia, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a…FCC • Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs • Tribunal Regional do Trabalho