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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE RR - Especialista em Banco de Dados - 2025 • FGV • 2025

ID 23657 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV TCE RR Especialista em Banco de Dados 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito. Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que
A
as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
B
os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
C
caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
D
o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
E
caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.
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