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ID 23685 Português Interpretação de Textos FGV 2025

Assinale a frase que exemplifica a função emotiva da linguagem.

A Se eu não fosse político, queria ser publicitário.

B Juiz é um estudante de direito que dá notas a si próprio.

C Um ladrão passa por cavalheiro depois que os roubos o enriqueceram.

D Quase tudo vem de quase nada.

E Não há regras. Apenas siga o seu coração.

ID 23684 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas. Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo

A sustar a execução do contrato.

B comunicar o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a quem compete autorizar a sustação da execução do contrato.

C comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

D representar ao Ministério Público de Contas para que adote as providências necessárias, na instância própria, para a sustação do contrato.

E comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode desconsiderar as providências alvitradas pelo voto da maioria de dois terços dos seus membros.

ID 23683 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV 2025

Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administração pública indireta do Município Delta, foi encerrada a fase de discussão e iniciada a de votação. Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser

A expressa ou tácita.

B direta ou pela ordem.

C simbólica ou nominal.

D imediata ou postergada.

E de anuência ou de divergência.

ID 23682 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2025

A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.

B o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado.

C a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado.

D a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado.

E a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional.

ID 23681 Direito Constitucional Estado de Defesa FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente. No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa. Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

A a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.

B embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.

C a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.

D a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.

E deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

ID 23680 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que

A apenas Alfa, não as empresas estatais de segundo e terceiro graus, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

B Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.

C o fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito indica que não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

D empresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.

E Beta e Gama estão sujeitas a regime de direito privado, com derrogações de direito público, limitando-se a fiscalização do Tribunal de Contas à verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário na sua gestão.

ID 23679 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça FGV 2025

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988. Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

A livre, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

ID 23678 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2025

O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental. Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa

A privativa de Alfa, logo é constitucional.

B comum entre todos os entes federativos, devendo prevalecer o interesse mais específico, in casu, o local, logo é constitucional.

C privativa da União, logo é inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando o exercício dessa competência pelos Municípios.

D concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, logo os Municípios somente podem discipliná-la à falta de norma de nível federativo mais elevado.

E concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas os Municípios podem suplementar as normas existentes em prol do interesse local, logo é constitucional.

ID 23677 Administração Pública Tentativas de Modernização FGV 2025

Ao longo da história, a Administração Pública brasileira passou por diversas fases, tendo adotado os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial. Embora haja, até os dias atuais, a sobreposição de referidos modelos, há marcos temporais e diretrizes específicas que orientam cada um deles. Considerando o histórico de reformas administrativas ocorridas no Brasil, é correto afirmar que

A no Brasil colonial, prevalecia o mesmo modelo burocrático que vigorava nos Estados-nação até a segunda metade do século XIX.

B o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado no governo de Juscelino Kubitschek e tinha por objetivos principais modernizar a Administração Pública brasileira e suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

C o fato mais marcante nas alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 200/67 foi a centralização das atividades do Estado na Administração Direta, juntamente com a concentração da autoridade nos cargos de maior envergadura.

D a Constituição da República de 1988 ampliou direitos e garantias individuais e sociais, mas, em termos de reforma administrativa, trouxe retrocesso, ante o engessamento e encarecimento do aparelho estatal.

E o principal objetivo do Programa Nacional de Desburocratização era fomentar o crescimento da Administração Indireta, por meio de contratos com empresas privadas capacitadas e convênios com órgãos estaduais e municipais.

ID 23676 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes. No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:

I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.

II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal. Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que

A são irregulares ambas as acumulações.

B são regulares ambas as acumulações.

C são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.

D é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.

E é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.