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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TCE RR - Especialista em Banco de Dados - 2025 • FGV • 2025

ID 23658 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Roraima FGV TCE RR Especialista em Banco de Dados 2025
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante apuração deflagrada a partir de representação indicando que um agente público do Município Alfa causara danos ao erário, foi cogitada a conveniência de afastar temporariamente o referido agente de suas atividades regulares. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o referido afastamento
A
não pode ser promovido, por violar a presunção de inocência.
B
está limitado ao prazo máximo de noventa dias, desde que presentes as situações regimentais que o autorizem.
C
caracteriza um provimento cautelar que somente pode ser determinado caso seja demonstrado o risco de que novos danos sejam causados.
D
somente pode ser determinado se o referido agente exercer funções de direção ou chefia, sendo ainda necessário à preservação do resultado útil do processo.
E
decorre de determinação do Tribunal, mas é executado pela autoridade superior competente, que será solidariamente responsável caso não a cumpra no prazo estabelecido.
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