Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FGV - TRF 5 REGIÃO - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24269 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos FGV TRF 5 REGIÃO Juiz Substituto 2025

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;

a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;

a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;

os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;

o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.

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