Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - TRF 5 REGIÃO - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24272 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV TRF 5 REGIÃO Juiz Substituto 2025

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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