Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

FGV - TJ ES - Ingresso por Provimento - 2025 • FGV • 2025

ID 23894 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas FGV TJ ES Ingresso por Provimento 2025

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:

não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;

não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;

a concessão da liminar nem sequer em tese é cabível, dada a sua incompatibilidade com o procedimento do mandado de segurança da competência originária do tribunal;

a decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

a decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

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