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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TJ ES - Ingresso por Provimento - 2025 • FGV • 2025

ID 23903 Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo FGV TJ ES Ingresso por Provimento 2025
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
A
governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
B
secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
C
governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
D
secretário de estado da segurança pública e defesa social;
E
governador do estado.
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