Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 191705
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Biblioteconomia 2023
Texto associado
Texto-base
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
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