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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 29259 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo. Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.
A
O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.
B
O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
C
O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.
D
O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
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