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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32312 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,

A apenas concorreu para a prática do ato.
B apenas induziu ou concorreu para a prática do ato.
C apenas instigou ou concorreu para a prática do ato.
D induziu, concorreu ou se beneficiou da prática do ato.
E instigou, participou ou se beneficiou da prática do ato.
ID 32311 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima FGV 2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior;

II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou

III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal. Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar

A nas três situações.
B na situação I, apenas.
C na situação III, apenas.
D nas situações I e II, apenas.
E nas situações II e III, apenas.
ID 32310 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social. Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que

A por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
B o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
C o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
D o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
E o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.
ID 32309 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

João, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se encontrava na direção do veículo de Alfa, atropelou Joana. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,

A deve demonstrar a culpa de João.
B somente pode ajuizar a ação em face de Sigma.
C deve ajuizar a ação em face de João e, na ausência de meios financeiros, para o ressarcimento, em face de Alfa.
D terá que demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado, mas não o elemento subjetivo do agente.
E não poderá invocar a responsabilidade objetiva de Alfa, já que esta última não integra a Administração Pública indireta.
ID 32308 Direito Constitucional Educação FGV 2024

A Lei Federal nº XX/2024 permitiu que, em casos específicos, os recursos públicos fossem direcionados ao desporto de alto rendimento, bem como dispensou tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional. Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é

A inconstitucional, pois somente o desporto educacional pode receber recursos públicos e o tratamento diferenciado viola a igualdade.
B parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento não pode receber recursos públicos, embora o tratamento diferenciado seja correto.
C parcialmente inconstitucional, pois, apesar de o desporto de alto rendimento poder receber recursos públicos, o tratamento diferenciado viola a igualdade.
D parcialmente inconstitucional, pois o desporto de alto rendimento deve ser o destinatário prioritário de recursos públicos, mas o tratamento diferenciado é adequado.
E constitucional, pois não só o desporto educacional pode receber recursos públicos, como também o de alto rendimento, e o tratamento diferenciado é adequado.
ID 32307 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV 2024

O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da Lei nº 4.320/64. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.

( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – F.
C V – F – V.
D F – F – V.
E F – V – F.
ID 32306 Direito Financeiro Precatório FGV 2024

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.
B A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.
C É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.
D As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
E A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
ID 32305 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.

A ITCMD, IPTU e ICMS.
B ICMS, IPVA e ITCMD.
C IPTU, ISS e ITCMD.
D IPTU, ISS e ITBI.
E ITCMD, ISS e IPVA.
ID 32304 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial. A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido. Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.
B a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.
C incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.
D o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.
E a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.
ID 32303 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado. Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar

A execução fiscal.
B ação de repetição de indébito.
C ação de consignação em pagamento.
D exceção de pré-executividade.
E ação civil pública.