Questão de Direito Financeiro

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.

É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.

As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.