Questão pública
Questão de Direito Financeiro
FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025
João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João. Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
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