Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 27282 Direito Financeiro Precatório FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.

A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.

A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.

A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.

A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

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