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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 32310 Direito Constitucional Administração Pública FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social. Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
A
por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
B
o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
C
o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
D
o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
E
o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.
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