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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 29260 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024
Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:
A
Princípio da Anualidade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Tipicidade.
E
Princípio da Publicidade.
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