Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária
FGV - EPE - Finanças e Orçamentos - 2024 • FGV • 2024
ID 29272
Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000
FGV
EPE Finanças e Orçamentos 2024
A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,
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