Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - EPE - Finanças e Orçamentos - 2024 • FGV • 2024

Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.

a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.

uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.

a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.

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