Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Advogado SUAS - 2024 • FGV • 2024
ID 32070
Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016
FGV
Prefeitura de Caraguatatuba SP Advogado SUAS 2024
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado
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