Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 32023 Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016 FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria, para a execução de empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Sobre os Programas de Parcerias de Investimentos, segundo a Lei nº13.334/2016, assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios que deverão ser observados na sua execução.

A ampliação das oportunidades de investimento e de emprego e o estímulo do desenvolvimento tecnológico e industrial.

A promoção de ampla e justa competição na celebração das parcerias e de ampla concorrência na prestação dos serviços.

O fortalecimento do papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.

A garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública a cobrança de tarifas adequadas.

A atuação estatal deverá observar a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.

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