Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 30347 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV Prefeitura de Macaé RJ Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental 2024

Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda. Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.

O interessado deve acatar a decisão, sendo vedada uma nova solicitação no mesmo exercício.

O interessado deve realizar nova solicitação, apresentando os devidos motivos para a demanda.

O interessado pode interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

O interessado pode interpor recurso de reconsideração à autoridade responsável pela negativa, desde que pague a devida taxa de petição.

O interessado pode declarar a inidoneidade da entidade responsável, ainda que não tenha havido má-fé.

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