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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 32757 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV Prefeitura de Niterói RJ Gestão Governamental 2024
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
B
No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
D
A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
E
A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.
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