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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Julgamento - 2025 • FGV • 2025

ID 23024 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV TCE PE Julgamento 2025
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
B
por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
C
Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
D
as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
E
como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.
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