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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FGV - CNU - Consultor Legislativo - 2024 • FGV • 2024

ID 26996 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV CNU Consultor Legislativo 2024
Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
A
lei ordinária.
B
norma legal.
C
emenda constitucional.
D
lei complementar.
E
decreto legislativo.
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