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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput , da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público. O aludido princípio é o da
A
impessoalidade.
B
transcendência subjetiva das sanções.
C
segurança jurídica.
D
eficiência.
E
finalidade.
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