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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ RJ - Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 29127 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV TJ RJ Direito 2024
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente. Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que
A
o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
B
por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
C
o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
D
o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.
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