Questão de Administração Pública

A Administração Pública direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).

A Administração Pública indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).

De acordo com o Decreto-lei 200/1967, as entidades da Administração Pública direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Autarquias são, nos termos do Decreto-lei 200/1967, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.