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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Formação em Direito - 2024 • FGV • 2024

ID 27087 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Formação em Direito 2024
De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que
A
tem poder de realizar interceptação telefônica.
B
tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
C
pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D
pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
E
suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.
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