Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Formação em Direito - 2024 • FGV • 2024
ID 29246
Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Formação em Direito 2024
A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções. Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Está correto o que se afirma em
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Está correto o que se afirma em
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