Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Formação em Direito - 2024 • FGV • 2024
ID 29247
Direito Administrativo Atos Administrativos
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Formação em Direito 2024
O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo
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