Questão pública
Questão de Legislação Federal
FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Especialidade Formação em Direito - 2024 • FGV • 2024
ID 29249
Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011
FGV
Prefeitura de Macaé RJ Especialidade Formação em Direito 2024
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio. Está correto o que se afirma em
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio. Está correto o que se afirma em
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