Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PA - Contabilidade - 2024 • FGV • 2024

ID 30598 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual FGV TCE PA Contabilidade 2024

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal. O especialista esclareceu corretamente que

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

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