Questão pública
Questão de Direito Penal
FGV - Prefeitura de São José dos Campos SP - Reabertura - 2024 • FGV • 2024
ID 28928
Direito Penal Lei de Armas Estatuto
FGV
Prefeitura de São José dos Campos SP Reabertura 2024
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
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