Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - CVM - Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 29443 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV CVM Tarde 2024

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL). Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

adiantamentos concedidos a fornecedores;

créditos tributários reconhecidos por competência;

depósitos restituíveis e valores vinculados;

empréstimos e financiamentos concedidos;

valores inscritos em dívida ativa.

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