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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - TJ SC - Analista Jurídico - 2024 • FGV • 2024

ID 29720 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 FGV TJ SC Analista Jurídico 2024
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:
A
o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;
B
a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;
C
a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;
D
a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
E
a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.
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