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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - Câmara dos Deputados - Área V Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 27202 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FGV Câmara dos Deputados Área V Reaplicação 2024
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente. De acordo com a CLT, a CNDT
A
certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.
B
tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.
C
certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.
D
tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.
E
certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.
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