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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

FGV - Câmara dos Deputados - Área V Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 27203 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FGV Câmara dos Deputados Área V Reaplicação 2024
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida comissão. De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
A
Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.
B
A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação de Arthur.
C
A CCP não poderia existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato por ela praticado é nulo.
D
A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
E
O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
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