Questão de Direito Financeiro

muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.

já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.

a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.

os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.

as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).