Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Câmara dos Deputados - Área III Reaplicação - 2024 • FGV • 2024
ID 29997
Direito Administrativo Processo Administrativo
FGV
Câmara dos Deputados Área III Reaplicação 2024
Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo. Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido. Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
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