Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - ADAB - Defesa Sanitária Vegetal - 2024 • FGV • 2024

ID 28984 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial FGV ADAB Defesa Sanitária Vegetal 2024

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Sobre esta temática é correto afirmar que

há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.

o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.

o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.

quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.

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