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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - TJ MT - Ciências Contábeis - 2024 • FGV • 2024

ID 27735 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV TJ MT Ciências Contábeis 2024
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.
A
Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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