Questão de Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.

Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.

De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.

Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.

A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.