Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal Municipal - 2024 • FGV • 2024
ID 27276
Direito Constitucional Processo Legislativo
FGV
Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal Municipal 2024
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei. Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
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