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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 30293 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
B
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
C
Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
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