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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 30295 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024
O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional , porque
A
viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
B
não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
C
o serviço público prestado pelo Município não é específico.
D
o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
E
o serviço público prestado pelo Município não é divisível.
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